Notícias Técnicas

O Débito Direto Autorizado (DDA) passou a operar ontem.

A privatização de sociedade de economia mista e a permanência de empregado na empresa tornam válido contrato de trabalho tido como nulo por ausência de concurso público.

Com base na Súmula 366 do TST, a 3a Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1o Grau e condenou uma empresa do ramo automobilístico a pagar ao reclamante 30 minutos extras por dia, pelo tempo utilizado em atividades preparatórias, no início e no térmi

Facilitação do IASB estabelece aplicação de um planejamento para conduzir a gestão conforme as melhores práticas contábeis

Supremo julgará obrigação de restituição de créditos para contribuintes sujeitos ao regime

Multa de 10% do CPC não cabe em execução provisória trabalhista

Foi publicada no Diário Oficial da União de 14.10.2009, a Lei nº 12.058, de 13.10.2009, resultado da conversão da Medida Provisória nº 462, de 14.05.2009, que, além de dispor sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados,

A Receita Federal do Brasil informa que o Diário Oficial da União de segunda-feira trará a publicação da Instrução Normativa 968, de 16/10/2009 que estabelece novos requisitos da etapa de adesão ao parcelamento da lei 11.941/2009.

Na última semana, duas medidas provisórias ligadas a empresas exportadoras foram editadas pela União.

O DDA (Débito Direto Autorizado), sistema que permite emissão de boletos de cobrança eletrônicos, está disponível em todo o Brasil a partir desta segunda-feira (19).

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância administrativa para discussão de autuações ficais federais, passou a aplicar a trava legal que limita a 30 % a compensação de prejuízos para fins de cálculo do Imposto de Rend

Caracteriza alteração contratual lesiva a supressão da participação nos lucros que já vinha sendo concedida aos ex-empregados aposentados, há vários anos, até porque, prevista em norma interna da empresa, embora com outra denominação.

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve decisão de 1.º grau para anular obrigação tributária que consiste em taxa para renovação do registro cadastral da empresa R N C de Oliveira junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Na

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está inovando a jurisprudência sobre o meio ambiente e, com isso, mostra que acompanha de perto as demandas de uma sociedade cada dia mais comprometida com a qualidade de vida da coletividade.

Decisões do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, têm liberado o uso de créditos de tributos federais como o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), o PIS e a Cofins para quitar débitos de contribuições previdenciárias

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a ex-empregada do Banco Santander Brasil S.A. o direito de provar que adquiriu doença profissional durante a prestação de serviços à empresa, ainda que a doença tenha sido constatada após o f

Trabalhadores terão FGTS e salário garantidos se contratantes tiverem dificuldades financeiras ou fecharem as portas

A carteira de identidade, o passaporte, o CPF e a carteira de motorista são alguns dos documentos que passarão a ter o mesmo número de registro.

Os trabalhadores poderão usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de parte das prestações de consórcio ou quitar o saldo devedor. A regra será válida para as pessoas que forem sorteadas nos consórcios.

Efeito de recurso repetitivo faz decisão do STJ refletir em segunda instância