Notícias Técnicas
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Cobrança de multas não segue regime tributário
O ministro disse, ainda, que a leitura do artigo 185-A do Código Tributário Nacional evidencia que apenas o devedor tributário pode ter a indisponibilidade de seus bens decretada.
2010/01/19 -
Malha fina: consulta às declarações do IR 2007 é liberada nesta terça
A Receita Federal libera, a partir das 9h desta terça-feira (19), a consulta às declarações retidas na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física 2007 (ano-base 2006).
2010/01/19 -
Sete anos entre conhecimento do fato e punição é considerado perdão tácito
A empresa alegou irresponsabilidade do trabalhador em não conferir a integridade física dos malotes que continham os valores
2010/01/19 -
Atenção: retificação da Rais fora de hora gera multa
Dados devem ser corrigidos até o dia 26 de março, fim do prazo para transmissão
2010/01/18 -
Certificado digital tem mudanças em 2010
Empresas com lucro presumido também passam a ser obrigadas a fazer declaração
2010/01/18 -
CEF fará acordo com trabalhadores prejudicados por mudança no FGTS
A CEF estima que existem 60 mil ações judiciais sobre o tema.
2010/01/18 -
Projeto permite a aposentado parcelar Imposto de Renda em 12 vezes
O objetivo do projeto, segundo ele, é assegurar a possibilidade de parcelamento maior para reduzir o impacto do IR nas despesas mensais desse segmento da população.
2010/01/18 -
Sistema tributário funciona e não requer reparos"
Com tanta disputa por tão pouca sardinha, uma mudança estrutural é impossível
2010/01/18 -
Revisão de aposentadoria deve seguir legislação da época em que o benefício começou a ser concedido
A discussão surgiu após o STJ rejeitar o recurso de um segurado que pretendia utilizar um regime híbrido para revisar sua aposentadoria
2010/01/18 -
Formalização de empreendedores deve passar de 1 milhão este ano com novo sistema
Segundo o ministério, a segunda geração do Portal do Empreendedor terá uma fase de teste a partir da próxima segunda-feira (18).
2010/01/18 -
Aquisição de energia elétrica não gera créditos de IPI
Para o TRF4, os valores relativos à energia elétrica não geram créditos para o IPI.
2010/01/18 -
Consulta ao lote residual do IR 2006 é liberada nesta segunda
A restituição estará disponível para saque a partir do próximo dia 25 de janeiro, com correção de 42,62%, referente à variação da taxa Selic.
2010/01/18 -
Prazo da Dirf acaba em fevereiro; veja multas
Os dados enviados dão origem ao informe de rendimentos, que o empregado deve utilizar para a declaração de seu Imposto de Renda
2010/01/15 -
Nova instrução da CVM deve ampliar o custo das empresas
As companhias foram divididas em Emissor A e Emissor B.
2010/01/15 -
Projeto normatiza dedução no IR de doações ao Fundo Antidrogas
Já a pessoa jurídica poderá deduzir até 1% do imposto devido.
2010/01/15 -
Divergência na convergência
Banco Central cita problemas em processo de uniformização contábil total que será seguido pelas companhias reguladas pela CVM.
2010/01/15 -
Substituição Tributária é dor de cabeça para o setor de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos
Política tributária para o setor de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos (HPPC) é um dos maiores gargalos para empresários e contabilistas do setor
2010/01/15 -
Todos os Estados passam a registrar o Empreendedor Individual a partir de 8 de fevereiro
A informação é do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que anuncia ampla simplificação no processo de registro
2010/01/15 -
Produtos importados para uso pessoal não sofrem incidência de ICMS e IPI
Esse tem sido o posicionamento do Tribunais Superiores de Justiça
2010/01/15 -
Taxação do IR poderá passar a incidir no ato de resgate ou na obtenção de benefício de plano de previdência
Ao alterar a Lei nº 11.053/04, que dispõe sobre a tributação dos planos de previdência, o PLS 511/07 permite não só ao titular do plano efetuar essa opção
2010/01/15