• Conheça nosso jeito de fazer contabilidade

    Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Vestibulum sit amet maximus nisl. Aliquam eu metus elit. Suspendisse euismod efficitur augue sit amet varius. Nam euismod consectetur dolor et pellentesque. Ut scelerisque auctor nisl ac lacinia. Sed dictum tincidunt nunc, et rhoncus elit

    Entenda como fazemos...

Notícia

Quinta Turma: proteção celetista de redução hora noturna não pode ser superada por norma coletiva

A instituição recorreu ao TST, alegando a validade do instrumento normativo que aumentou a hora.

Autor: Alexandre CaxitoFonte: TSTTags: trabalhista

Por considerar a hora noturna reduzida uma norma de proteção ao trabalhador, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista interposto pelo Hospital Universitário Cajuru do Paraná, que buscava manter o aumento da hora do trabalho noturno realizado por uma ex-funcionária. 

A trabalhadora prestava serviço ao hospital no período noturno, em regime ininterrupto de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Contudo, a instituição seguia cláusula de instrumento normativo que aumentou a hora noturna para 60 minutos, em contraponto ao disposto no § 1°, do artigo 73 da CLT, que considera o tempo de 52 minutos e 30 segundos para esse efeito. 

Diante disso, a ex-funcionária requereu na Justiça do Trabalho o direito ao horário reduzido. O juiz de primeira instância concedeu a redução da hora noturna, sentença que foi mantida pelo Tribunal Regional da 9ª Região (PR), ao analisar recurso da empresa. 

A instituição recorreu ao TST, alegando a validade do instrumento normativo que aumentou a hora. Para o hospital, houve a violação do dispositivo constitucional que concede validade às convenções e acordos coletivos (artigo 7°, XXVI). A relatora do processo na Quinta Turma, ministra Kátia Arruda, entretanto, concluiu que não houve a afronta ao artigo da Constituição. Segundo a ministra, o dispositivo da CLT é de observância obrigatória, visando a higidez física e mental do trabalhador. 

A relatora ressaltou que o entendimento do TST é de que o empregado submetido a regime de compensação de jornada, em escala de 12 por 36 horas, ainda que convencionada mediante norma coletiva, faz jus à hora noturna reduzida, por se tratar de direito indisponível pela vontade das partes, necessário à higiene, saúde e segurança do trabalho. Para a ministra Kátia, o inciso XXVI do artigo 7° deve ser interpretado em conjunto com outros princípios e direitos, visando a melhoria da condição social do trabalhador. 

Com esses fundamentos, a Quinta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de revista do hospital e manteve a decisão do TRT em conceder a hora noturna reduzida. 

(RR-726600-95.2004.5.09.0003)