• Conheça nosso jeito de fazer contabilidade

    Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Vestibulum sit amet maximus nisl. Aliquam eu metus elit. Suspendisse euismod efficitur augue sit amet varius. Nam euismod consectetur dolor et pellentesque. Ut scelerisque auctor nisl ac lacinia. Sed dictum tincidunt nunc, et rhoncus elit

    Entenda como fazemos...

Notícia

Rejeitada alteração contratual lesiva a trabalhador

A empresa paulista Comgás terá de pagar diferenças salariais decorrentes de horas a um empregado que foi prejudicado por suposta promoção.

Fonte: TSTTags: trabalhista

A empresa paulista Comgás terá de pagar diferenças salariais decorrentes de horas a um empregado que foi prejudicado por suposta promoção. A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho considerou prejudicial a alteração contratual que elevou o trabalhador da categoria de atendente comercial para a de técnico de comercialização, com duas horas diárias a mais de trabalho, mas sem remuneração correspondente. 

A Quarta Turma do TST havia decidido contrariamente a esse entendimento e mantido a sentença do Tribunal Regional da 2ª Região que, além de ter rejeitado seus embargos, multou-o por litigância de má-fé. Para o Regional não era possível comparar as duas funções desempenhadas pelo empregado, pois uma estabelecia jornada especial de seis horas e a outra jornada ordinária de oito horas. 

Ao analisar o recurso do atendente, sustentando que a alteração contratual serviu apenas para aumentar a sua jornada de trabalho, sem compensação salarial, a relatora concluiu que ele tinha razão, retirou a multa e determinou que lhe fossem pagas a sétima e oitava horas como extras, com os reflexos deferidos na sentença, relativas ao período de jan/07 a jul/08, quando ele estava no suposto cargo de técnico de comercialização e orientação. 

Segundo a relatora, ministra Rosa Maria Weber, o Tribunal Regional equivocou-se ao empregar o cálculo do divisor 180 para o período em que o trabalhador exerceu o cargo de técnico comercial, quando trabalhava, então, 30 horas semanais, sendo que o cálculo correto do divisor deve ser feito da seguinte forma: 30/6 x 30 = 150. Dessa forma, “cai por terra o argumento de que houve majoração do salário-hora quando do elastecimento da jornada de empregado de seis para oito horas. 

Quanto à impossibilidade de se comparar as referidas funções, defendida pelo Regional, a relatora explicou que o “que está em debate no caso é a possibilidade de ser considerada lícita a alteração contratual que, a pretexto de ‘promoção’, ampliou a jornada do empregado, sem aumento proporcional da remuneração”. 

O assunto não diz respeito apenas a alteração contratual lesiva, mas a afronta ao dispositivo constitucional da irredutibilidade salarial, informou a relatora. A decisão foi por maioria de votos dos integrantes do colegiado da SDI-1. (E-RR-2935-2001-045-02-00.0) 

(Mário Correia)