Alexandre Caxito

Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta às empregadoras

Essa parcela não terá caráter salarial quando for instrumental à prestação de serviços

Esse dispositivo da CLT facultou ao empregado a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário

O empregado alegou desrespeito ao parágrafo primeiro do artigo 93 da Lei n° 8.213/91.

Contrariando a previsão da CLT, o acordo coletivo da categoria estabeleceu como 60 minutos a duração da hora noturna.

O aviso não extingue o contrato, mas apenas firma o prazo para o término

Após sua dispensa, um ex-funcionário da empresa propôs ação trabalhista para obter reflexos de horas extras sobre repouso semanal remunerado

A ação teve início com a dispensa por justa causa da empregada grávida.

Segundo o relator, a atitude da empresa representou uma exposição desnecessária e desproporcional

ara o TRT, embora os descontos tenham sido autorizados pelo trabalhador, não ficou demonstrado que os benefícios foram revertidos ao empregado

A celebração direta de norma coletiva entre empregados e empregadores depende necessariamente da participação dos sindicatos representantes.

A empresa havia deixado de pagar, a um empregado que dispensou sem justa causa, verbas rescisórias no prazo legal.

Os aposentados ainda argumentaram que um acordo coletivo de 1988 dispôs pela manutenção dos benefícios aos empregados admitidos até agosto de 1987.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de empresa.

A WMS Supermercados do Brasil, quando o gerente entrava no período de férias, distribuía as responsabilidades desse supervisor entre outros colegas empregados.

Ocorre que a cláusula quarta do instrumento coletivo estabeleceu a incorporação definitiva desse benefício ao contrato de trabalho.

O contrato de trabalho se iniciou antes de 1990.

Para o Regional, a súmula deve ser interpretada restritivamente, tendo como requisitos indispensáveis para a manutenção da gratificação: a) o exercício do mesmo cargo e b) em período ininterrupto de dez anos.

A instituição recorreu ao TST, alegando a validade do instrumento normativo que aumentou a hora.

O artigo 477, §8° da CLT, estabeleceu punição ao empregador, em valor equivalente ao salário do empregado, caso haja atraso no recebimento de direitos trabalhistas constantes do termo de rescisão.